Na Sessão Ordinária da segunda-feira (07), o vereador Jeferson Rodrigues, realizou uma indicação para que seja implantado a instalação de uma Coordenadoria Municipal do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON), mediante convênio com o órgão estadual. Preconiza o código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 a criação de políticas públicas para proteção das relações de consumo.
"Há muito desrespeito ao direito do consumidor, mormente quanto a grandes empresas que prestam serviços em nosso município, na forma de concessão de serviços públicos, deixando o consumidor sem atendimento, não havendo para quem reclamar, principalmente das empresas CEEE, Corsan, do ramo de telefonia, serviço de internet, entre outras, além das noticiadas fraudes e ameaças no âmbito da rede mundial de computadores, contra os aposentados, são inúmeros casos que justificam a instalação do PROCON municipal", explicou o vereador Rodrigues.
O vereador Jeferson ainda explica que diversos municípios já estão com essa medida implantada, recentemente o município de Canela, na Serra Gaúcha, teve a lei municipal nº 4.426/2020, aprovada pela Câmara de Vereadores e órgão foi criado. "Essa medida é indispensável em Encruzilhada do Sul, garantindo mais segurança e comodidade e proteção aos munícipes", salientou o vereador Jeferson Rodrigues.
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