Na última sessão da Câmara de Vereadores foi aprovado o Projeto de Lei 048/2021 que institui o Programa de Pavimentação Comunitária Urbana - PAVICOM, programa com objetivo de levar calçamento aqueles moradores que ainda não possuem pavimentação em sua rua, de modo que o contribuinte interessado pagará 50% do valor da obra em até 18 vezes sem juros e correção e a Prefeitura Municipal arcará com os outros 50%. Serão credenciadas aquelas ruas que tiverem adesão para contratação de no mínimo 75% dos moradores.
Foram apresentadas emendas modificativas ao Projeto do PAVICOM, pelos vereadores do PTB Cristina Boni e Sidnei Nunes, as quais tratavam sobre a isenção do pagamento do calçamento àqueles moradores com baixas condições financeiras, para aquelas famílias que possuem imoveis com menos de 40 metros quadrados construídos e para aqueles que possuem renda familiar de até dois salários mínimos nacional vigente, além de prever mecanismos legais para aqueles que pagarem o calçamento, mas que não seja realizada a obra, poderem ser ressarcidos pela Prefeitura e regulamentando que o PAVICOM tenha carácter contínuo sem poder ser revogado por ato do prefeito através de Decreto e sim através de novo projeto de lei.
Todas as emendas foram reprovadas por 7 votos a 3. Votaram contra as emendas os vereadores Adriano, Álvaro, Chicão, Diego, Galera, Periazinho e Ramiro. Foram favoráveis os autores Cristina Boni e Sidnei Nunes e o vereador Jeferson Rodrigues.
A vereadora Cristina Boni destacou que lamentava muito que os vereadores tivessem sido contra emendas tão significativas para aquelas pessoas de baixa renda. “Estou triste, porque sabemos que bairros como a Vila Coimbra, Vila da Fonte e Vila Esperança, não serão contemplados pelo calçamento uma vez que muitos de seus moradores não vão ter condições de arcar com os 50% do valor da obra de pavimentação em frente a suas casas”.
O vereador Sidnei Nunes reitera que muitas famílias terão que escolher entre o calçamento e manter as suas contas, que já não são poucas, em dia. “Além do IPTU temos as contas de água, luz, gás, alimentos e muitas vezes remédios que faltam rotineiramente na Farmácia Básica Municipal. Como que as pessoas de baixa renda terão condições de pagar o calçamento? O Pavicom não traz equidade entre os moradores que tem excelentes salários como nós vereadores e aquelas famílias que possuem renda apenas para a sobrevivência. Não é justo que essas pessoas paguem o mesmo valor pelo calçamento’’.
O vereador Jeferson Rodrigues destacou: “O Executivo perdeu uma grande oportunidade de começar o programa de calçamento com o pé direito. Aqueles que aderirem terão que pagar cerca de 18 parcelas de R$ 180,00. Para aqueles que não poderem aderir terão lançadas em dívida ativa, através da Contribuição de Melhoria, o dobro do valor, cerca de 18 parcelas de R$360,00,visto não terem a contrapartida do município dos 50% conforme estipulado no Art. 5°. Para quem ganha altos salários, tendo cargos com deputados e também na Prefeitura este valor pode ser pouco, mas para o trabalhador é um valor muito elevado. O pobre precisará deixar de comer para pagar R$ 180,00, visto que os colegas não quiseram acatar a emenda apresentada”.
Fonte e créditos: Jornal 19 de Julho
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