Na noite da segunda-feira (20) a Câmara de Vereadores teve seu Plenário lotado em razão da votação da Moção de Apoio ao Projeto de Lei Federal nº 3723/19 em tramitação no Senado Federal que dispõe sobre a regularização do registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas e que trata da Alteração, Estatuto do Desarmamento e Certificado de Registro de Armas de Fogo.
Na ocasião o vereador Ramiro Hopp ressaltou a importância do apoio a aprovação do Projeto de Lei 3723/19, que é urgente e de extrema relevância para regularização dos mais de 500 mil CAC’s (Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores), existentes no Brasil até o ano de 2021, incluído entre estes o Clube de Tiro e Caça Rural - CTR deste município.
Alega o vereador que sempre foi um defensor dos direitos das pessoas poderem ter uma arma de fogo dentro da lei, ainda mais em um município como o nosso, com uma ampla extensão territorial, onde as autoridades policiais encontram dificuldades em ter uma ação rápida, principalmente para o “homem do campo” .
Destaca, que o projeto em pauta regulamenta o porte, a posse, a compra de armas de fogo, munições e insumos; determina a quantidade destas que podem ser adquiridas, cria regras para transporte dessas armas até os clubes de tiro e locais de caça, além de também permitir o porte de armas por pessoas ligadas a estas categorias, mas a lei em pauta, também tipifica novos crimes, aumenta as penas de posse e porte irregular de armas de fogo – tornando a legislação mais rígida para o público em geral neste ponto. Lembra, ainda, que os dados comparativos apontam que desde 2004 quando entrou em vigência o Estatuto do Desarmamento o número de homicídios por armas de fogo só aumentou e a partir de 2019, quando a matéria foi regulamentada pelo decreto aumentou o número de armas adquiridas de forma legal e houve diminuição no número de homicídios.
A moção foi aprovada por unanimidade, e será enviada cópia ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados.
Opmerkingen