• Debatidos e aprovados os seguintes projetos: PL 66/21 – empréstimo para o Município junto ao BRDE; PL 67/21 – empréstimo para o Município junto a Caixa Federal; PL 68/21 – isenção de tributos para a Mitra Diocesana com objeto o Loteamento da Paróquia.
• Encaminhados para a Comissão Permanente do Legislativo: PL 69/21 – Desafeta Bem Móvel e dá outras providências.
• Quanto as indicações dos vereadores se resumiram a Secretaria Municipal de Obras tratando de ruas da cidade e de estradas e pontos deficientes em saneamento público (bueiros entupidos por exemplo).
A vereadora Cristina – PTB apresentou Pedido de Informações requerendo saber se é a Prefeitura quem está cortando o mato no Alto do Renner e qual o destino está sendo dado visto se tratar de Patrimônio Público.
Afinal, você sabe o faz um vereador? Quais poderes ele possui e quais ele não possui?
O ato de fiscalizar, jamais o ato de negociar, torna mais equilibradas as ações do Poder Executivo. Isso é essencial para que o poder do prefeito não se torne tão grande que o deixe acima da lei, como um monarca ou um ditador.
O vereador é um agente político e como integrante do Poder Legislativo municipal, o vereador tem como função primordial representar os interesses da população perante o poder público. Esse é (ou pelo menos deveria ser) o objetivo final de uma pessoa escolhida como representante do povo. Representação esta que é se torna ínfima diante do número de votos em relação ao número de eleitores, ou seja um vereador se elege com média de 500 votos frente a 20.000 eleitores. Será que a População conhece os vereadores?
Fiscalizar os Atos e Contas do Prefeito, Elaborar Leis e Emendas, e Sugerir ações ao Executivo, são funções do Vereador.
Não adianta um candidato prometer que vai criar leis que obviamente se chocam com as leis dos Estados, da União e da Constituição. Podemos citar como ações típicas que estão ao alcance de um vereador criar, extinguir e emendar leis, da maneira que ele julgar que seja mais adequada ao interesse público.
O que um candidato a vereador não deveria prometer, veja:
Terminar a obra de uma rua ou uma escola;
Melhorar o serviço de coleta de lixo do município;
Implantar escola em tempo integral;
Aumentar o número de vagas na rede de educação;
Criar centros de arte e cultura;
Reforçar o policiamento em certos bairros.
Vereador arranjou cargo para parente? Deve perder o mandato! Se acontecer, cabe a Câmara e sua Comissão de Ética investigar se cargos foram usados como moeda de troca.
Anderson Zerwes
andyzfbr@hotmail.com
(51) 99213-1322
Com o povo e para as pessoas!
Avante!
Esta coluna de opinião expressa tão somente a visão autor e não do jornal do sudeste sendo o espaço contratado pelo colunista.
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