A Câmara de Vereadores de Encruzilhada do Sul recebeu, no início deste mês, o parecer do Tribunal de Contas da União, que rejeita as contas do ano de 2016 da gestão da ex-prefeita, Laise Gorziza de Souza.
O contido no processo n. 001578-02.00/16-9, de Contas de Governo dos Administradores do Executivo Municipal de Encruzilhada do Sul, teve parecer desfavorável emitido de forma unânime.
De acordo com o parecer nº 19.899, a rejeição aconteceu pelas contas conterem “falhas prejudiciais ao erário, as quais, na sua globalidade, comprometem as contas em seu conjunto, situações ensejadoras de recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes”.
O Poder Legislativo tem a incumbência de proceder ao julgamento das contas do Executivo, após a análise do Tribunal de Contas do Estado. Conforme a assessoria jurídica da Câmara de Vereadores, o documento está em análise e será votado nas próximas sessões ordinárias. Historicamente, o legislativo sempre acompanhou o parecer do Tribunal de Contas.
A ex-prefeita conta que ficou sabendo da rejeição através de um contato na nossa reportagem e enviou um esclarecimento com pedido de divulgação na íntegra.
O que diz Laise:
"O Tribunal de Contas do Estado – TCE, órgão responsável pela análise e fiscalização do Gestor, está dividido em dois momentos: análise técnica por meio de auditoria externa, e votação pelos membros (nomeados pelo Governador do Estado).
As contas analisadas se dividem em Contas de Governo e Contas de Gestão, sendo que a primeira cabe análise e decisão dos vereadores. Considerando o exposto no parágrafo anterior, a minha defesa foi constituída conforme conjuntura atual, ou seja, as Contas de Gestão (aprovadas) pela totalidade com a Dra. Kátia bem como o acompanhamento das Contas de Governo somente do primeiro estágio (auditoria externa do TCE).
Assim sendo, Kátia Louzada renunciou ao processo. Passei a ser defendida pelo Dr. Lieverson Luis Perin, que protocolou procuração junto ao TCE. Tal procuração por equívoco, foi para outro processo.
Cabe mencionar que no caso de ausência de representação legal (advogado), existiria ainda mais duas formas de acompanhamento do processo, pelo próprio Gestor (Laíse): as senhas emitidas pelo TCE e Correspondências Registradas (AR).
Ocorre que minha residência foi invadida no ano de 2019, enquanto substituía um colega na faculdade onde trabalho como professora, na Cidade de Santa Cruz do Sul. As senhas que possuía para o acompanhamento do processo estavam na residência e as correspondências registradas pelo Órgão não sei informar, se foram ou não acolhidas. Enfim, fui julgada à revelia.
Tão logo tomei ciência dos fatos entrei em contato com o Presidente da Câmara de Vereadores e marquei uma reunião. O encontro ocorreu no dia 13 de julho, às 17h, na Câmara de Vereadores, com a presença de 10 vereadores dos 11 que compõe o Legislativo Municipal. Expus toda situação, entreguei documentos comprobatórios em questão, além de requerer prazo mínimo de defesa e apuração por eles quanto a veracidade dos fatos narrados.
Fui muito bem acolhida por todos vereadores presentes, além de registrar que por unanimidade, representados pelo Vereador Márcio Meirelles, comprometeram-se em 30 dias não votar a matéria, além de prorrogar por mais 15 dias através de pedido de vistas pelo vereador hora mencionado, a fim de possibilitar tempo de defesa administrativa e ou judicial.
Durante o tempo em que estive a frente do Poder Executivo, sempre pautei pelo caminho reto, profissional, honesto e justo – comportamento este, que deve ser compreendido como obrigação de todo cidadão e nunca como exceção.
Saí da vida pública por entender que o sistema atual não está maduro suficiente para aceitação de um governo técnico, sito como exemplo a dificuldade em governar dentro do próprio partido, as diversas sindicâncias e até mesmo denúncias de fraudes aos órgãos competentes, ameaças que colocaram em risco a minha segurança e da minha família. Contudo, ainda vemos pequenos traços para tal melhoramento, quando se juntam opositores (Laíse e Diudiu) ao combate pela transparência dos fatos nebulosos".
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